HC 932599 - ACORDAO

HC 932599 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve mora estatal ou excesso de prazo a ser imputado ao Poder Judiciário, tendo sido prolatada sentença de pronúncia em 21/6/2022, e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime, nos antecedentes do acusado e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: Helio Pereira dos Santos Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Pronúncia, Súmula N. 21 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Pronúncia Súmula N. 21 Do STJ

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Parties

Helio Pereira dos Santos Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Alegado excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve mora estatal ou excesso de prazo a ser imputado ao Poder Judiciário, tendo sido prolatada sentença de pronúncia em 21/6/2022, e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime, nos antecedentes do acusado e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus