RHC 201756 - DECISAO

RHC 201756 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, em especial pela quantidade de droga apreendida (299,7 g de maconha), e na jurisprudência do STJ que admite a prisão preventiva para garantia da ordem pública quando a quantidade/natureza das drogas e demais circunstâncias demonstram elevada reprovabilidade, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Impetrante (paciente): LUCAS PEREIRA ARCE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA ARCE

Impetrante (paciente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, em especial pela quantidade de droga apreendida (299,7 g de maconha), e na jurisprudência do STJ que admite a prisão preventiva para garantia da ordem pública quando a quantidade/natureza das drogas e demais circunstâncias demonstram elevada reprovabilidade, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.