HC 955826 - ACORDAO

HC 955826 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta quanto à proteção da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (suposta participação em homicídio de adolescente), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; pedidos de extensão devem ser manejados nos autos originários e matérias não apreciadas pela corte de origem não podem ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância, pelo que o agravo regimental foi improvido e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Agravante: CLÉBES INÁCIO DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido; Ordem Denegada)
Outcome
agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Nulidade, Extensão De Benefício, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Nulidade Extensão De Benefício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÉBES INÁCIO DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 conversão da prisão preventiva em domiciliar por doença grave (HIV)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta quanto à proteção da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (suposta participação em homicídio de adolescente), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; pedidos de extensão devem ser manejados nos autos originários e matérias não apreciadas pela corte de origem não podem ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância, pelo que o agravo regimental foi improvido e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus