HC 969529 - ACORDAO

HC 969529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam presentes, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada, indícios de reiteração delitiva, possível associação criminosa para prática de estelionato e o fato de o agravante ter permanecido foragido por cinco meses, circunstâncias suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: OTÁVIO LUCAS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Reiteração Delitiva, Foragido
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Reiteração Delitiva Foragido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OTÁVIO LUCAS SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública em razão de reiteração delitiva
  2. 2 Admissibilidade de ações penais em curso como fundamento para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da condição de foragido sobre a necessidade de segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam presentes, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada, indícios de reiteração delitiva, possível associação criminosa para prática de estelionato e o fato de o agravante ter permanecido foragido por cinco meses, circunstâncias suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.