RHC 207925 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos que demonstram fumus comissi delicti (prisão em flagrante por tentativa de homicídio com disparos de fuzil contra policiais e testemunhas) e periculum libertatis (gravidade da conduta, risco à ordem pública e histórico de condenações e ações penais do recorrente indicando reiteração delitiva), a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WEVERTO DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Modus Operandi, Tentativa De Homicídio Triplamente Qualificado, Uso De Arma De Fogo (fuzil)
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Modus Operandi Tentativa De Homicídio Triplamente Qualificado Uso De Arma De Fogo (fuzil)

Case Brief

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Parties

WEVERTO DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado (art. 312 do CPP)
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional baseada no modus operandi (disparos com fuzil contra policiais)
  3. 3 Periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que demonstram fumus comissi delicti (prisão em flagrante por tentativa de homicídio com disparos de fuzil contra policiais e testemunhas) e periculum libertatis (gravidade da conduta, risco à ordem pública e histórico de condenações e ações penais do recorrente indicando reiteração delitiva), a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante