HC 927673 - ACORDAO

HC 927673 - ACORDAO

A decisão manteve o agravo regimental improvido porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (entraram na casa de vítima idosa à madrugada, emprego de violência com deslocamento do maxilar, rosto tampado, subtração de bens na ordem de R$ 60.000,00) e havia risco de reiteração criminal em razão de outros processos, mostrando insuficiência de medidas diversas para a garantia da ordem pública; ademais, a alegação de incompatibilidade com o regime inicial foi considerada inovação recursal e não conhecida.

Parties
Agravante: RAFAEL ANTUNES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Majorado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANTUNES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Risco de reiteração criminosa como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão manteve o agravo regimental improvido porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (entraram na casa de vítima idosa à madrugada, emprego de violência com deslocamento do maxilar, rosto tampado, subtração de bens na ordem de R$ 60.000,00) e havia risco de reiteração criminal em razão de outros processos, mostrando insuficiência de medidas diversas para a garantia da ordem pública; ademais, a alegação de incompatibilidade com o regime inicial foi considerada inovação recursal e não conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e que converteu a prisão em flagrante em preventiva