RHC 208524 - ACORDAO

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A custódia cautelar foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de risco de reiteração delitiva: o agravante é multirreincidente e cometeu os fatos enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, evidenciando periculosidade que justifica a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a alegação de ausência de contemporaneidade não foi objeto de análise pela Corte de origem, o que impede seu exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: RICARDO XAVIER DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RICARDO XAVIER DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Reiteração delitiva e garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de risco de reiteração delitiva: o agravante é multirreincidente e cometeu os fatos enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, evidenciando periculosidade que justifica a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a alegação de ausência de contemporaneidade não foi objeto de análise pela Corte de origem, o que impede seu exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada