HC 932037 - ACORDAO

HC 932037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade de cocaína apreendida (219,68 g) não foi considerada expressiva, a agravada é primária e responsável por filhos menores de 12 anos, e não foram demonstradas situações excepcionalíssimas ou elementos nos autos (como andamento de inquérito ou ação penal anterior) aptas a afastar o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP que favorece a concessão da prisão domiciliar nessas hipóteses; assim, manteve-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei 13.769/2018, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 318 a Do Código De Processo Penal Lei 13.769/2018 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Caracterização de quantidade expressiva de entorpecente (219,68 g de cocaína)
  3. 3 Aplicação do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC coletivo n. 143.641/SP (STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade de cocaína apreendida (219,68 g) não foi considerada expressiva, a agravada é primária e responsável por filhos menores de 12 anos, e não foram demonstradas situações excepcionalíssimas ou elementos nos autos (como andamento de inquérito ou ação penal anterior) aptas a afastar o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP que favorece a concessão da prisão domiciliar nessas hipóteses; assim, manteve-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar