RHC 212177 - DECISAO

RHC 212177 - DECISAO

Verificada a condição de mãe de criança menor de 12 anos, ausência de crime com violência ou grave ameaça e inexistência de prova de situação excepcional ou de que o filho esteja em desamparo, e à luz do entendimento do STF e do STJ de que tal condição autoriza a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a prisão domiciliar, não sendo a reincidência suficiente para obstar automaticamente o benefício.

Parties
Recorrente: AMANDA ESTEVES NANEMANN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Reincidência, Ordem Pública, Furto, Receptação
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, V, Do Código De Processo Penal Art. 318 a Do Código De Processo Penal Reincidência +3 more

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Parties

AMANDA ESTEVES NANEMANN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública por reiteração delitiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a condição de mãe de criança menor de 12 anos, ausência de crime com violência ou grave ameaça e inexistência de prova de situação excepcional ou de que o filho esteja em desamparo, e à luz do entendimento do STF e do STJ de que tal condição autoriza a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a prisão domiciliar, não sendo a reincidência suficiente para obstar automaticamente o benefício.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à recorrente.

Orders

  • Concessão de prisão domiciliar à recorrente AMANDA ESTEVES NANEMANN
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias