HC 983407 - DECISAO

HC 983407 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, tendo-se verificado fundamentação idônea da prisão preventiva — fundada na gravidade concreta do delito, garantia da ordem pública e conveniência da instrução — e não havendo incompatibilidade a ser reconhecida entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, cuja compatibilização se dará mediante expedição de guia de execução provisória pelo Juízo da Execução; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: LUCAS BUENO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Idônea, Guia De Execução Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Idônea Guia De Execução Provisória

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Parties

LUCAS BUENO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 fundamentação da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, tendo-se verificado fundamentação idônea da prisão preventiva — fundada na gravidade concreta do delito, garantia da ordem pública e conveniência da instrução — e não havendo incompatibilidade a ser reconhecida entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, cuja compatibilização se dará mediante expedição de guia de execução provisória pelo Juízo da Execução; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.