HC 973888 - DECISAO

HC 973888 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se configurou constrangimento ilegal: a tramitação foi considerada regular diante da complexidade do caso e da pluralidade de réus e atos processuais (cartas precatórias), e a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas, da atuação em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis da paciente não foram suficientes para substituir a custódia por medidas cautelares.

Parties
Paciente: BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Estelionato, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Estelionato Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se configurou constrangimento ilegal: a tramitação foi considerada regular diante da complexidade do caso e da pluralidade de réus e atos processuais (cartas precatórias), e a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas, da atuação em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis da paciente não foram suficientes para substituir a custódia por medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 1053-1054.
  • Denego a ordem.