HC 986148 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, especificamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise do pedido, nos termos da jurisprudência citada do STJ.
- Parties
- Paciente: JOSE CICERO DA SILVA MARTINS; Paciente: ROGER WAGNER FLORENCIO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE CICERO DA SILVA MARTINS
Paciente
ROGER WAGNER FLORENCIO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta para segregação cautelar
- 2 requisitos da prisão preventiva do art. 312 do Código de Processo Penal
- 3 adequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, especificamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise do pedido, nos termos da jurisprudência citada do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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