HC 986109 - DECISAO

HC 986109 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficiência instrutória: a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto que converteu a prisão em preventiva, documento imprescindível para aferir o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída; por isso não se conheceu do pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDREIA VIEIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2019645-06.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Reincidência +1 more

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Parties

ANDREIA VIEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2019645-06.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para a segregação antecipada
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em razão de ser mãe e única responsável por menor
  3. 3 necessidade de juntada do decreto preventivo para análise do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficiência instrutória: a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto que converteu a prisão em preventiva, documento imprescindível para aferir o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída; por isso não se conheceu do pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.