HC 986184 - DECISAO

HC 986184 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade, adequação e imprescindibilidade da medida extrema; a reincidência, por si só, não justificou a segregação cautelar diante da ausência de elementos concretos e considerando que o delito foi praticado sem violência e com bens restituídos, sendo adequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FÁBIO SCADALON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

FÁBIO SCADALON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valor probatório da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade, adequação e imprescindibilidade da medida extrema; a reincidência, por si só, não justificou a segregação cautelar diante da ausência de elementos concretos e considerando que o delito foi praticado sem violência e com bens restituídos, sendo adequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente FÁBIO SCADALON
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau