HC 985259 - DECISAO

HC 985259 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus impetrado visa combater decisão monocrática de relator que indeferiu pedido de liminar, encontrando óbice na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; ademais, a ausência de audiência de custódia não demonstrou prejuízo concreto e a gravidade dos fatos e as quantias de drogas apreendidas justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ROGERIO ALVES DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático / Decisão De Relator
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ROGERIO ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 efeitos da não realização da audiência de custódia
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus impetrado visa combater decisão monocrática de relator que indeferiu pedido de liminar, encontrando óbice na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; ademais, a ausência de audiência de custódia não demonstrou prejuízo concreto e a gravidade dos fatos e as quantias de drogas apreendidas justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.