HC 986051 - DECISAO

HC 986051 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional diante da ausência de fundamentação concreta sobre a periculosidade e o risco de reiteração, especialmente considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e o crime foi cometido sem violência; assim, a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal pode ser resguardada por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DOS SANTOS COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional diante da ausência de fundamentação concreta sobre a periculosidade e o risco de reiteração, especialmente considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e o crime foi cometido sem violência; assim, a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal pode ser resguardada por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.