HC 986113 - DECISAO

HC 986113 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária diante da insuficiência de fundamentação concreta sobre a periculosidade e risco de reiteração, inexistindo demonstração de violência física ou descumprimento de medidas protetivas; por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade e da norma do art. 319 do CPP, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas, por serem suficientes ao acautelamento sem a privação da liberdade.

Parties
Paciente: JEAN VALDEMAR DE FREITAS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Violência Doméstica Fundamentação Da Prisão Cautelar Proporcionalidade

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Parties

JEAN VALDEMAR DE FREITAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária diante da insuficiência de fundamentação concreta sobre a periculosidade e risco de reiteração, inexistindo demonstração de violência física ou descumprimento de medidas protetivas; por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade e da norma do art. 319 do CPP, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas, por serem suficientes ao acautelamento sem a privação da liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida