HC 985834 - DECISAO

HC 985834 - DECISAO

Concluiu-se que havia ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva em razão da ausência de fundamentação concreta pelo juízo de primeiro grau e da inadequação de o Tribunal de origem acrescentar fundamentos para suprir tal omissão; por conseguinte, de ofício concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, ressalvadas outras razões de prisão ou a decretação futura de nova prisão ou medidas alternativas desde que concretamente fundamentadas.

Parties
Paciente: ALEF LUCAS DE TOLEDO ANIBAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Acusação Por Roubo
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Parties

ALEF LUCAS DE TOLEDO ANIBAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 direito de apelar/em liberdade do réu que permaneceu preso durante toda a instrução
  3. 3 vedação ao acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem para suprir omissão do juízo singular

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva em razão da ausência de fundamentação concreta pelo juízo de primeiro grau e da inadequação de o Tribunal de origem acrescentar fundamentos para suprir tal omissão; por conseguinte, de ofício concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, ressalvadas outras razões de prisão ou a decretação futura de nova prisão ou medidas alternativas desde que concretamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da decretação de nova prisão ou da fixação de medidas alternativas ao cárcere, desde que concretamente fundamentadas.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.