RHC 209588 - DECISAO

RHC 209588 - DECISAO

Havendo sentença condenatória proferida, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa fica superada nos termos da Súmula 52/STJ, e a revisão da necessidade da prisão cautelar é medida de competência do juízo que decretou a custódia (art. 316, parágrafo único, CPP), tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Impetrante: MARCOS ALEXANDRE STOCKER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Após Prolação De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão Cautelar, Súmula 52/stj, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Da Prisão Cautelar Súmula 52/stj Art. 316 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCOS ALEXANDRE STOCKER

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Após Prolação De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 competência para revisão da necessidade da prisão cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa fica superada nos termos da Súmula 52/STJ, e a revisão da necessidade da prisão cautelar é medida de competência do juízo que decretou a custódia (art. 316, parágrafo único, CPP), tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Pedido liminar indeferido.