HC 984414 - DECISAO

HC 984414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os fatos narrados indicam suposta prática de crime de natureza militar por agente em atividade (1º tenente), implicando clara ofensa aos interesses da ordem de administração militar e, assim, competência da Justiça Castrense (art. 9º, II, e, do CPM), tornando o writ inviável para conhecimento nesta instância.

Parties
Paciente: GIOVANNI DE OLIVEIRA GARCIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013), Hierarquia E Disciplina Militar, Fundamentação Das Decisões, Contemporaneidade Da Prisão E Instrução Criminal, Individualização Da Medida Cautelar
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Competência Da Justiça Militar Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013) Hierarquia E Disciplina Militar Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

GIOVANNI DE OLIVEIRA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar por crime praticado por militar na ativa (art. 9º, II, e, do CPM)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (arts. 254 e 255 do CPPM)
  3. 3 existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os fatos narrados indicam suposta prática de crime de natureza militar por agente em atividade (1º tenente), implicando clara ofensa aos interesses da ordem de administração militar e, assim, competência da Justiça Castrense (art. 9º, II, e, do CPM), tornando o writ inviável para conhecimento nesta instância.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.