HC 985459 - DECISAO

HC 985459 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e no fundado receio de reiteração criminosa, justificando sua manutenção, mas reconheceu-se a necessidade de compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença; por isso o habeas corpus foi concedido apenas para determinar que os pacientes aguardem o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se estiverem presos por outro motivo.

Parties
Paciente: FLÁVIO HENRIQUE CRUZ FELIPE DO NASCIMENTO; Paciente: CARLOS HENRIQUE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença, Habeas Corpus, Reiteração Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença Habeas Corpus Reiteração Criminosa

Case Brief

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE CRUZ FELIPE DO NASCIMENTO

Paciente

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e no fundado receio de reiteração criminosa, justificando sua manutenção, mas reconheceu-se a necessidade de compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença; por isso o habeas corpus foi concedido apenas para determinar que os pacientes aguardem o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se estiverem presos por outro motivo.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar que os pacientes, salvo se estiverem presos por outro motivo, aguardem o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.