HC 976282 - DECISAO

HC 976282 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram necessidade para garantia da ordem pública diante da gravidade e modus operandi do crime (extorsão mediante sequestro), e a legislação (Lei n.13.769/2018) impede concessão de prisão domiciliar em crimes com violência ou grave ameaça; além disso, questões sobre excesso de prazo e nulidade do flagrante não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte.

Parties
Paciente: LETICIA RODRIGUES AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Nulidade Do Flagrante, Extorsão Mediante Sequestro
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Parties

LETICIA RODRIGUES AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Ilegalidade de provas e nulidade do flagrante
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram necessidade para garantia da ordem pública diante da gravidade e modus operandi do crime (extorsão mediante sequestro), e a legislação (Lei n.13.769/2018) impede concessão de prisão domiciliar em crimes com violência ou grave ameaça; além disso, questões sobre excesso de prazo e nulidade do flagrante não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.