RHC 212341 - DECISAO

RHC 212341 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de origem não trazia dados concretos suficientes para demonstrar o periculum libertatis; a quantidade de drogas apreendidas não autorizava, por si só, o encarceramento cautelar, e as condições pessoais favoráveis da agente indicam que medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes; por isso revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: ELVINA MARIA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta à recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ELVINA MARIA SILVA COSTA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de origem não trazia dados concretos suficientes para demonstrar o periculum libertatis; a quantidade de drogas apreendidas não autorizava, por si só, o encarceramento cautelar, e as condições pessoais favoráveis da agente indicam que medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes; por isso revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta à recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à recorrente mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.