HC 961571 - DECISAO

HC 961571 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido anteriormente apreciado (identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnação do mesmo acórdão), configurando óbice à admissibilidade; secundariamente, o acórdão de origem havia concluído pela presença dos requisitos da prisão preventiva e pela ausência de documentos que comprovassem a necessidade de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Litispendência, Estado De Saúde Do Paciente
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Litispendência Estado De Saúde Do Paciente

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Parties

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, inciso II, do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido anteriormente apreciado (identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnação do mesmo acórdão), configurando óbice à admissibilidade; secundariamente, o acórdão de origem havia concluído pela presença dos requisitos da prisão preventiva e pela ausência de documentos que comprovassem a necessidade de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus