HC 973475 - DECISAO

HC 973475 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, na análise preliminar possível em sede de writ, não se identificou ilegalidade flagrante: havia decisão judicial autorizando busca domiciliar e quebra de sigilo de dados; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na reincidência/conexão do paciente com organização criminosa, fundamentos que, na fase atual, não mostram flagrante ilegalidade; as questões relativas à legalidade das provas exigem dilação probatória e serão apreciadas na instrução criminal; assim, a via do habeas corpus é inadequada para reexame nessa fase, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CHERMESON OLIVEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Quebra De Sigilo De Dados, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Quebra De Sigilo De Dados Busca Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa +2 more

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Parties

CHERMESON OLIVEIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da obtenção de dados de celular e das provas originárias e derivadas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, na análise preliminar possível em sede de writ, não se identificou ilegalidade flagrante: havia decisão judicial autorizando busca domiciliar e quebra de sigilo de dados; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na reincidência/conexão do paciente com organização criminosa, fundamentos que, na fase atual, não mostram flagrante ilegalidade; as questões relativas à legalidade das provas exigem dilação probatória e serão apreciadas na instrução criminal; assim, a via do habeas corpus é inadequada para reexame nessa fase, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.