RHC 209933 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com indicação de gravidade concreta da conduta (fuga em rodovia com manobras perigosas que colocaram terceiros em risco), elementos informativos sobre indícios de autoria e reiteração delitiva (folha de antecedentes e audiência de custódia anterior), e demonstração de que medidas alternativas seriam insuficientes para preservar a ordem pública, afastando-se, assim, a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: MAXWEL FÉLIX DE AGUIAR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Receptação, Direção Perigosa, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Receptação Direção Perigosa Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MAXWEL FÉLIX DE AGUIAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com indicação de gravidade concreta da conduta (fuga em rodovia com manobras perigosas que colocaram terceiros em risco), elementos informativos sobre indícios de autoria e reiteração delitiva (folha de antecedentes e audiência de custódia anterior), e demonstração de que medidas alternativas seriam insuficientes para preservar a ordem pública, afastando-se, assim, a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.