AREsp 2547527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, mas não se conheceu do recurso especial porque, supervenientemente, houve trânsito em julgado da condenação da recorrida e início da execução penal, o que tornou prejudicado o objeto do recurso especial que tratava da necessidade de prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravada: Geovania Silva Santana; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (medida Cautelar Inominada) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Prejuízo Pela Superveniência)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado e início da execução penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Recurso Especial, Agravo Regimental, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Recurso Especial Agravo Regimental Perda De Objeto +1 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Geovania Silva Santana

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (medida Cautelar Inominada) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Prejuízo Pela Superveniência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", CF)
  2. 2 Possibilidade de prisão preventiva (requisitos do art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, mas não se conheceu do recurso especial porque, supervenientemente, houve trânsito em julgado da condenação da recorrida e início da execução penal, o que tornou prejudicado o objeto do recurso especial que tratava da necessidade de prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado e início da execução penal.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Agravo regimental prejudicado.