HC 970506 - DECISAO

HC 970506 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, na análise sumária possível na via eleita, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos extraídos da investigação da Operação "Desavenças" (interceptações telefônicas, buscas e apreensões, relatórios técnicos) que apontam o paciente como líder de organização criminosa armada dedicada ao tráfico, evidenciando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes e a defesa não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores, razão por que a substituição por prisão domiciliar não...

Parties
Paciente: JOCIELMO DOS ANJOS SANTOS; Impetrante: VALDOMIRO RODRIGUES DE SOUZA (OAB/BA 34.986); Autoridade Coatora: JUIZ DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar Por Ser Genitor De Menor De 12 Anos, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Interceptação Telefônica, Dilação Probatória Incompatível Com Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Por Ser Genitor De Menor De 12 Anos +3 more

Case Brief

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Parties

JOCIELMO DOS ANJOS SANTOS

Paciente

VALDOMIRO RODRIGUES DE SOUZA (OAB/BA 34.986)

Impetrante

JUIZ DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Presença de indícios de autoria (fumus commissi delicti) e do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, na análise sumária possível na via eleita, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos extraídos da investigação da Operação "Desavenças" (interceptações telefônicas, buscas e apreensões, relatórios técnicos) que apontam o paciente como líder de organização criminosa armada dedicada ao tráfico, evidenciando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes e a defesa não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores, razão por que a substituição por prisão domiciliar não...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Mantida a custódia cautelar preventiva