HC 984182 - DECISAO

HC 984182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadmissível como sucedâneo de recurso e por não se identificar ilegalidade manifesta; além disso, o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada em apreensões e indícios extraídos de aparelhos celulares que vinculam o paciente a atuação em organização criminosa, justificando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, e questões não apreciadas pela Corte de origem (como pedido de prisão domiciliar) não puderam ser examinadas pelo STJ.

Parties
Paciente: EDICARLOS XAVIER DO REGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

EDICARLOS XAVIER DO REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadmissível como sucedâneo de recurso e por não se identificar ilegalidade manifesta; além disso, o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada em apreensões e indícios extraídos de aparelhos celulares que vinculam o paciente a atuação em organização criminosa, justificando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, e questões não apreciadas pela Corte de origem (como pedido de prisão domiciliar) não puderam ser examinadas pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.