HC 974189 - DECISAO

HC 974189 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a ensejar ordem liberatória; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na complexidade do feito, na dilatação de prazos em parte causada pela defesa e na existência de indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual o habeas corpus, além de inadequado como substituto de recurso próprio, não prospera no mérito.

Parties
Paciente: ANDERSON LOPES ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Conhecida E Denegada Pela Terceira Seção
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ANDERSON LOPES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Conhecida E Denegada Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a ensejar ordem liberatória; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na complexidade do feito, na dilatação de prazos em parte causada pela defesa e na existência de indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual o habeas corpus, além de inadequado como substituto de recurso próprio, não prospera no mérito.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada