HC 984982 - DECISAO

HC 984982 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal de origem que converteu a prisão em preventiva apresentou fundamentação suficiente (gravidade concreta do fato e falta de comprovantes de endereço/ocupação), devendo a análise meritória ser feita pelo tribunal estadual sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WALLACE MATHEUS DOS SANTOS MENEZES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido de liminar negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Acordo De Não Persecução Penal Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

WALLACE MATHEUS DOS SANTOS MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal de origem que converteu a prisão em preventiva apresentou fundamentação suficiente (gravidade concreta do fato e falta de comprovantes de endereço/ocupação), devendo a análise meritória ser feita pelo tribunal estadual sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido de liminar negado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.