HC 986194 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que faltou prova pré-constituída necessária ao exame do pedido; ademais, a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de relator sem o exaurimento das instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento pelo STJ.
- Parties
- Paciente: LUAN FELIPE ALVES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incompetência Da Justiça Militar, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Substitutivas
Case Brief
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Parties
LUAN FELIPE ALVES PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
- 2 impetração dirigida contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária (supressão de instância)
- 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que faltou prova pré-constituída necessária ao exame do pedido; ademais, a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de relator sem o exaurimento das instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento pelo STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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