RHC 212210 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos constantes dos autos (flagrante e modus operandi violento do crime de homicídio contra mulher), a fundamentação per relationem foi considerada idônea, não houve apresentação de fatos novos aptos a justificar revogação ou substituição por medidas cautelares, e as cautelares alternativas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Feminicídio, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Feminicídio Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar (art.315, §1º do CPP)
  3. 3 Possibilidade de fundamentação per relationem (art.316 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos constantes dos autos (flagrante e modus operandi violento do crime de homicídio contra mulher), a fundamentação per relationem foi considerada idônea, não houve apresentação de fatos novos aptos a justificar revogação ou substituição por medidas cautelares, e as cautelares alternativas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.