HC 986424 - DECISAO

HC 986424 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por ser meio inadequado salvo flagrante ilegalidade; não constatado constrangimento ilegal manifesto, mantendo-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta: apreensão de substâncias, material e dinheiro que indicam destinação mercantil, reincidência específica do paciente e medida protetiva recente, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RAFAEL TADEU LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea, Tráfico De Drogas, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Fundamentação Idônea Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RAFAEL TADEU LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva diante de indícios de tráfico e reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por ser meio inadequado salvo flagrante ilegalidade; não constatado constrangimento ilegal manifesto, mantendo-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta: apreensão de substâncias, material e dinheiro que indicam destinação mercantil, reincidência específica do paciente e medida protetiva recente, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se