RHC 195484 - DECISAO

RHC 195484 - DECISAO

Houve fundamentação concreta do decreto prisional com indicação de materialidade e indícios de autoria, além da demonstração da gravidade concreta do crime e do risco à ordem pública; a alegada ilicitude das provas não foi demonstrada de plano e exige dilação probatória, tendo-se registrado que familiares franquearam o acesso ao celular da vítima e que o paciente consentiu à perícia, de modo que a prisão preventiva deve ser mantida e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas inadequadas.

Parties
Paciente/recorrente: VITOR HUGO DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Instância Superior
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Acesso a Dados De Celular, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prova Invasão De Domicílio Acesso a Dados De Celular Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Matheus

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 ilegalidade da prova obtida no celular da vítima e do acusado
  3. 3 invasão de domicílio e ingresso policial sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta do decreto prisional com indicação de materialidade e indícios de autoria, além da demonstração da gravidade concreta do crime e do risco à ordem pública; a alegada ilicitude das provas não foi demonstrada de plano e exige dilação probatória, tendo-se registrado que familiares franquearam o acesso ao celular da vítima e que o paciente consentiu à perícia, de modo que a prisão preventiva deve ser mantida e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas inadequadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.