RHC 211558 - DECISAO

RHC 211558 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há elementos suficientes de verossimilhança quanto à autoria (testemunhas e res furtiva) e motivos concretos de necessidade da custódia — risco de reiteração criminosa e risco à aplicação da lei penal pela tentativa de evadir-se —, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação sobre reconhecimento fotográfico e o pedido de trancamento não foram aptos a demonstrar constrangimento ilegal em sede de habeas corpus, que não admite reexame amplo das provas.

Parties
Recorrente: WILLIAN LIMA CESAR; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Provas No Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Provas No Processo Penal

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Parties

WILLIAN LIMA CESAR

Recorrente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há elementos suficientes de verossimilhança quanto à autoria (testemunhas e res furtiva) e motivos concretos de necessidade da custódia — risco de reiteração criminosa e risco à aplicação da lei penal pela tentativa de evadir-se —, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação sobre reconhecimento fotográfico e o pedido de trancamento não foram aptos a demonstrar constrangimento ilegal em sede de habeas corpus, que não admite reexame amplo das provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.