HC 973407 - DECISAO

HC 973407 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculum libertatis — gravidade concreta do delito e modus operandi, reiteração delitiva, registros de boletins de ocorrência, antecedente por receptação e fato de o paciente ter estado foragido —, as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, não havendo comprovação idônea para concessão de prisão domiciliar, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO PASCOAL NETTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conhecimento parcial e denegação da ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Reiteração Delitiva, Fuga/foragido, Fundamentação Concreta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Reiteração Delitiva Fuga/foragido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PASCOAL NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação concreta no decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculum libertatis — gravidade concreta do delito e modus operandi, reiteração delitiva, registros de boletins de ocorrência, antecedente por receptação e fato de o paciente ter estado foragido —, as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, não havendo comprovação idônea para concessão de prisão domiciliar, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecimento parcial e denegação da ordem

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus em favor de LEANDRO PASCOAL NETTO
  • Publique-se. Intimem-se.