HC 977375 - DECISAO

HC 977375 - DECISAO

Não conhecimento da impetração em razão da ausência de cópia integral do acórdão impugnado, o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal e revela inobservância do ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE AMORIM AJALA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Ônus De Instrução, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Ônus De Instrução Constrangimento Ilegal

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Parties

CARLOS EDUARDO DE AMORIM AJALA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 282, §6º c/c art. 319 do CPP)
  3. 3 ilegalidade do flagrante em razão da ausência do estado flagrancial (art. 302 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecimento da impetração em razão da ausência de cópia integral do acórdão impugnado, o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal e revela inobservância do ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.