HC 983663 - DECISAO

HC 983663 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na gravidade concreta dos fatos (uso de documento falso, suborno com oferta de R$ 10.000,00), residência fora do distrito da culpa, insuficiência de medidas alternativas, e antecedentes/reincidência dos pacientes, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública.

Parties
Paciente: RICHARD AUGUSTO PEREIRA; Paciente: BRUNO CHRISTIAN RAMOS GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICHARD AUGUSTO PEREIRA

Paciente

BRUNO CHRISTIAN RAMOS GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 individualização da conduta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na gravidade concreta dos fatos (uso de documento falso, suborno com oferta de R$ 10.000,00), residência fora do distrito da culpa, insuficiência de medidas alternativas, e antecedentes/reincidência dos pacientes, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.