RHC 212475 - DECISAO

RHC 212475 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação concreta e suficiente para demonstrar a presença dos requisitos da prisão preventiva: prova da materialidade, indícios de autoria vinculados a ação penal e inquérito por homicídio, gravidade concreta do delito e reincidência do paciente, o que evidencia risco à ordem pública e a necessidade da medida cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: Antonio Pinto Payao; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido/negado Seguimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa Armada, Reincidência, Prisão Temporária, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Criminosa Armada Reincidência Prisão Temporária Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Antonio Pinto Payao

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido/negado Seguimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria)
  2. 2 fundamentação concreta da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 peso da reincidência e de inquéritos/ações penais em curso para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação concreta e suficiente para demonstrar a presença dos requisitos da prisão preventiva: prova da materialidade, indícios de autoria vinculados a ação penal e inquérito por homicídio, gravidade concreta do delito e reincidência do paciente, o que evidencia risco à ordem pública e a necessidade da medida cautelar.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nega seguimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se