HC 986370 - DECISAO

HC 986370 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou. A decisão de origem apresentou fundamentação sobre gravidade concreta dos fatos (lesões aparentes, ameaça, comportamento agressivo e antecedentes) e insuficiência de medidas diversas da prisão, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CAETANO BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

PAULO HENRIQUE CAETANO BARBOSA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou. A decisão de origem apresentou fundamentação sobre gravidade concreta dos fatos (lesões aparentes, ameaça, comportamento agressivo e antecedentes) e insuficiência de medidas diversas da prisão, justificando a manutenção da segregação cautelar.