HC 974439 - DECISAO

HC 974439 - DECISAO

Havendo prova nos autos de reiterado descumprimento das medidas protetivas deferidas à vítima, com relatos de novas agressões e risco concreto à integridade da ofendida e à ordem pública, e existindo fundamentação concreta do juízo de primeiro grau baseada nos arts. 282, §4º, 312 e 313, III, do CPP e no art. 24-A da Lei 11.340/2006, a prisão preventiva mostrou-se adequada e necessária, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ISNACK DECIUS; Vítima: Myrlande Philistin; Parcela Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva

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Parties

ISNACK DECIUS

Paciente

Myrlande Philistin

Vítima

Ministério Público Federal

Parcela Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 uso da prisão cautelar como antecipação de pena vs. garantia da ordem pública e proteção da vítima
  3. 3 requisitos legais dos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de reiterado descumprimento das medidas protetivas deferidas à vítima, com relatos de novas agressões e risco concreto à integridade da ofendida e à ordem pública, e existindo fundamentação concreta do juízo de primeiro grau baseada nos arts. 282, §4º, 312 e 313, III, do CPP e no art. 24-A da Lei 11.340/2006, a prisão preventiva mostrou-se adequada e necessária, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.