HC 962223 - DECISAO

HC 962223 - DECISAO

O tribunal superior julgou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o que acarretou perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABRICIO BARBOSA DA SILVA; Impetrante: defesa do paciente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Com Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recurso Com Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

FABRICIO BARBOSA DA SILVA

Paciente

defesa do paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O tribunal superior julgou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o que acarretou perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.