HC 971837 - DECISAO

HC 971837 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta no ato impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (veículo roubado em poder do paciente, confissão, relatos da vítima e testemunhas, indícios de associação criminosa e reiteração delitiva após ANPP) que demonstram risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: VICTOR LUIS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Requisitos Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Requisitos Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta

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Parties

VICTOR LUIS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta no ato impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (veículo roubado em poder do paciente, confissão, relatos da vítima e testemunhas, indícios de associação criminosa e reiteração delitiva após ANPP) que demonstram risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.