RHC 204635 - DECISAO

RHC 204635 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de peça essencial aos autos (cópia integral do decreto de prisão) e pela instrução deficiente, cabendo à defesa requerer e juntar a transcrição audiovisual para instruir o habeas corpus, o que impediu o exame das alegações.

Parties
Recorrente: J D DE A; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova, Instrução Deficiente, Decreto De Prisão, Prisão Decretada Oralmente, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Da Prova Instrução Deficiente Decreto De Prisão Prisão Decretada Oralmente Habeas Corpus

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Parties

J D DE A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do decreto de prisão
  2. 2 ônus da defesa de juntar transcrição da decisão audiovisual
  3. 3 validação de prisão preventiva decretada oralmente quando há degravação acessível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de peça essencial aos autos (cópia integral do decreto de prisão) e pela instrução deficiente, cabendo à defesa requerer e juntar a transcrição audiovisual para instruir o habeas corpus, o que impediu o exame das alegações.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.