HC 969559 - DECISAO

HC 969559 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: sobreveio sentença na ação penal que desclassificou a imputação de art. 33 (caput) para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, declarou extinta a pena relativa a esse crime e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE CARVALHO SOVELI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo
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Parties

LUIS HENRIQUE CARVALHO SOVELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da conversão de prisão em flagrante para preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 quantidade apreendida e finalidade (tráfico vs. consumo pessoal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: sobreveio sentença na ação penal que desclassificou a imputação de art. 33 (caput) para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, declarou extinta a pena relativa a esse crime e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.