HC 986796 - DECISAO

HC 986796 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as alegações relativas à incompetência e à ilegalidade do reconhecimento dependem de exame probatório (documento de escala e detalhes do reconhecimento), inviável nesta via, e porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública, gravidade concreta do delito, reiteração delitiva e necessidade de garantia da instrução, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a contemporaneidade exige apenas a permanência dos motivos ensejadores da prisão.

Parties
Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Réu/ex Policial: Mauro; Réu/policial Militar: Vitor; Terceiro Não Intimado: Anderson de Miranda Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Incompetência, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Prova E Cognição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Incompetência Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Mauro

Réu/ex Policial

Vitor

Réu/policial Militar

Anderson de Miranda Santos

Terceiro Não Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo para decretar prisão de militar da ativa que estaria em serviço
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal (reconhecimento por fotografia) e aplicação do art.226 do CPP
  3. 3 presença dos requisitos do art.312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as alegações relativas à incompetência e à ilegalidade do reconhecimento dependem de exame probatório (documento de escala e detalhes do reconhecimento), inviável nesta via, e porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública, gravidade concreta do delito, reiteração delitiva e necessidade de garantia da instrução, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a contemporaneidade exige apenas a permanência dos motivos ensejadores da prisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.