HC 963596 - DECISAO

HC 963596 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada em elementos concretos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculum libertatis pela necessidade de garantia da ordem pública e periculosidade do agente), e o Tribunal de origem não inovou na fundamentação, limitando-se a detalhar razões já constantes no decreto preventivo, hipótese em que o writ substitutivo do recurso não se admite salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Parties
Paciente: WERICK MARCOS FIRME SUBTIL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Ordem Pública Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WERICK MARCOS FIRME SUBTIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem acrescentar detalhes à fundamentação sem inovar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada em elementos concretos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculum libertatis pela necessidade de garantia da ordem pública e periculosidade do agente), e o Tribunal de origem não inovou na fundamentação, limitando-se a detalhar razões já constantes no decreto preventivo, hipótese em que o writ substitutivo do recurso não se admite salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se