HC 981039 - DECISAO

HC 981039 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, quanto à alegada violação de domicílio, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o ponto, tornando improcedente o conhecimento nesta Corte por supressão de instância; quanto à prisão preventiva, o acórdão e a decisão que a decretou contêm fundamentação suficiente para a garantia da ordem pública em razão da gravidade das condutas e do papel do paciente em organização criminosa, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JULIANO MATOS DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância Violação De Domicílio

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Parties

JULIANO MATOS DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 alegada violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao conhecer matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, quanto à alegada violação de domicílio, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o ponto, tornando improcedente o conhecimento nesta Corte por supressão de instância; quanto à prisão preventiva, o acórdão e a decisão que a decretou contêm fundamentação suficiente para a garantia da ordem pública em razão da gravidade das condutas e do papel do paciente em organização criminosa, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.