HC 926272 - DECISAO

HC 926272 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na presença de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por maus antecedentes, condenações anteriores e anotações por atos infracionais, incluindo alegação de prática do mesmo crime enquanto cumpria pena; assim, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR FLAVIO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Reiteração Delitiva, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Reiteração Delitiva Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDEMIR FLAVIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão
  3. 3 reiteracão delitiva como fundamento para prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na presença de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por maus antecedentes, condenações anteriores e anotações por atos infracionais, incluindo alegação de prática do mesmo crime enquanto cumpria pena; assim, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.